País
PSD e Chega chegaram a acordo para alterar na especialidade proposta do Governo sobre arrendamento
O Parlamento aprovou esta quarta-feira a nova lei das rendas que prevê a revisão do regime de arrendamento urbano. O diploma, proposto pelo Governo, passou com a abstenção do Chega. O presidente do Chega e o líder parlamentar do PSD assinaram um acordo para introduzir, na discussão na especialidade, alterações ao pedido do Governo.
“Tendo o Governo apresentado na Assembleia da República proposta para alterar o legislação em matéria de arrendamento urbano e tendo o Chega apresentado vários dos elementos constantes da mesma que necessitam de alterações e/ou garantias de aperfeiçoamento, o PSD compromete-se formalmente a levar a cabo” quatro alterações, lê-se no acordo a que a Lusa teve acesso assinado por Hugo Soares e André Ventura.
O acordo prevê que, na especialidade, seja introduzida no diploma “a limitação da exigência de pagamentos antecipados e cauções, face à extensão proposta pelo Governo”.
Outra alteração passa por "proteger os idosos, especialmente os mais carenciados, com contratos anteriores a 1990 e com regime de compensação de senhorios”.
Em terceiro lugar, o PSD compromete-se a, na especialidade, “aprofundar a resposta social ao inquilino e reforçar o fundo de emergência habitacional para salvaguarda do direito à habitação constitucionalmente previsto”, de forma a garantir que não haverá “uma política selvagem de despejos em Portugal”.
A quarta alteração passa pela garantia de que haverá uma “efetiva distinção de situações de abuso e incumprimento reiterado e propositado”, em que o despejo tem de ser “rápido e eficaz”, das situações de “incapacidade real geradas por agravamentos extraordinariamente elevados das rendas”.
O acordo foi divulgado à Lusa poucos minutos antes de o diploma do Governo ser aprovado em plenário, na generalidade, com a abstenção do Chega.
O documento foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis do PSD, IL, CDS-PP, a abstenção do Chega e contra do PS, Livre, PCP, PAN, JPP e BE, tendo as restantes iniciativas dos partidos sobre este tema sido todas rejeitadas.
Durante o debate, quer a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, quer o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, tinham manifestado a disponibilidade do Governo para "limar e melhorar" o regime de arrendamento urbano no processo de especialidade no Parlamento, apontando "muitos pontos" de convergência com o Chega e disponibilidade para os articular.
No entanto, pouco depois, o presidente do Chega, André Ventura, revelou ter falado com o primeiro-ministro, mas ainda sem as garantias necessárias para a viabilização do diploma, que acabaram por se concretizar ao final do dia.
De acordo com o diploma original do Governo – que irá ser alterado na especialidade -, o despejo passaria a poder ser iniciado ao fim de dois meses de rendas em atraso (em vez dos três atuais).
No texto inicial, os senhorios poderiam passar a exigir três (em vez de duas) cauções adiantadas e sem limite de valor, um dos pontos que o PSD se compromete a modificar.
O acordo prevê que, na especialidade, seja introduzida no diploma “a limitação da exigência de pagamentos antecipados e cauções, face à extensão proposta pelo Governo”.
Outra alteração passa por "proteger os idosos, especialmente os mais carenciados, com contratos anteriores a 1990 e com regime de compensação de senhorios”.
Em terceiro lugar, o PSD compromete-se a, na especialidade, “aprofundar a resposta social ao inquilino e reforçar o fundo de emergência habitacional para salvaguarda do direito à habitação constitucionalmente previsto”, de forma a garantir que não haverá “uma política selvagem de despejos em Portugal”.
A quarta alteração passa pela garantia de que haverá uma “efetiva distinção de situações de abuso e incumprimento reiterado e propositado”, em que o despejo tem de ser “rápido e eficaz”, das situações de “incapacidade real geradas por agravamentos extraordinariamente elevados das rendas”.
O acordo foi divulgado à Lusa poucos minutos antes de o diploma do Governo ser aprovado em plenário, na generalidade, com a abstenção do Chega.
O documento foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis do PSD, IL, CDS-PP, a abstenção do Chega e contra do PS, Livre, PCP, PAN, JPP e BE, tendo as restantes iniciativas dos partidos sobre este tema sido todas rejeitadas.
Durante o debate, quer a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, quer o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, tinham manifestado a disponibilidade do Governo para "limar e melhorar" o regime de arrendamento urbano no processo de especialidade no Parlamento, apontando "muitos pontos" de convergência com o Chega e disponibilidade para os articular.
No entanto, pouco depois, o presidente do Chega, André Ventura, revelou ter falado com o primeiro-ministro, mas ainda sem as garantias necessárias para a viabilização do diploma, que acabaram por se concretizar ao final do dia.
De acordo com o diploma original do Governo – que irá ser alterado na especialidade -, o despejo passaria a poder ser iniciado ao fim de dois meses de rendas em atraso (em vez dos três atuais).
No texto inicial, os senhorios poderiam passar a exigir três (em vez de duas) cauções adiantadas e sem limite de valor, um dos pontos que o PSD se compromete a modificar.
